(DOC. VP 165.0752.0004.2400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Demanda cumulada com pedido de devolução de valores pagos em fase de cumprimento de sentença. Dificuldade de a exequente receber o crédito. Desconsideração indeferida. Medida extrema que exige prova do abuso de direito. Inocorrência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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