(DOC. VP 165.0752.0003.5200)

TJSP. Citação. Carta precatória. Expedida carta precatória para citação do réu, em sede de embargos à execução, instruída com o necessário para a consumação do ato, inadmissível alegação da ocorrência de mácula pela não remessa, com aquela, do título executivo com referência ao qual se discute o crédito, posto que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote