(DOC. VP 165.0752.0001.8600)

TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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