(DOC. VP 165.0752.0001.4700)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento injustificado. Posterior apresentação de atestado médico, após ser presa, alegando sofrer de quadro agudo de depressão, o que impossibilitaria de cumprir a pena imposta. Inadequação. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento. CP, art. 44, § 4º. Inexistência de ilegalidade ou abuso no direito de ir e vir do paciente, passível de correção via remédio heroico. Ordem denegada.

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