(DOC. VP 165.0752.0001.1500)

TJSP. Competência. Ação indenizatória. Dano moral. Interrupção de fornecimento de água a pessoa física consumidora. Demanda ajuizada contra municipalidade e companhia de abastecimento. Aplicação da Resolução 623/13 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria regida pelo Direito Privado. Necessidade de redistribuição do feito para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 11ª e a 38ª. Não conhecimento do recurso decretado, determinada a remessa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote