(DOC. VP 165.0752.0000.9200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória cominada com indenizatória. Transferido título a banco por meio de endosso-mandato, agindo este como simples procurador do mandante apenas para desenvolver atos de cobrança, totalmente desvinculado que está da obrigação cambial existente entre devedor e credor, ausente comprovação da promoção de atos extrapolando limites do mandato conferido, inadmissível pretensão de indenização nada comprovado em seu desfavor, fazendo-se imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a ação. Recurso provido.

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