(DOC. VP 165.0752.0000.5600)

TJSP. Execução fiscal. Pretensão visando ao recálculo do crédito tributário exequendo, para que seja condenada a agravada nos honorários sucumbenciais sobre a diferença dos débitos atualizados pela SELIC em detrimento dos juros previstos na Lei 13918/09. Decisão judicial que acolheu carta de fiança. Inexistência de pronunciamento sobre se a CDA está ou não em conformidade com as normas legais. Impossibilidade de análise do tema sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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