(DOC. VP 165.0752.0000.5200)

TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Hipótese de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos para a aferição da situação financeira do autor. Recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência da previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, CF/88, art. 150, I. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote