(DOC. VP 165.0752.0000.0900)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata sem força executiva. Observância do interregno de cinco anos, conforme orientação consolidada pelo Egrégio Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contagem a partir da data de vencimento estampada na cártula. Protesto que interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança do débito. Hipótese concreta em que verificada a ocorrência da prescrição, inadmissível a permanência da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido.

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