(DOC. VP 164.9852.3006.4300)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Deixando exequente de praticar qualquer ato processual impulsionando a cobrança do alegado crédito ao longo de mais de dez anos, evidenciando descaso e desinteresse em relação ao andamento da cobrança em questão, não comprovada a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, forçosa a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Recurso provido.

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