(DOC. VP 164.9852.3006.3700)

TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a Competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que demonstrado interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote