(DOC. VP 164.9852.3004.7600)

TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Existência de prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigações de não fazer e de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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