(DOC. VP 164.9852.3003.2900)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença Prêmio. Conversão em pecúnia. Impossibilitado do usufruto em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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