(DOC. VP 164.9852.3003.1600)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de erro médico no tratamento de neoplasia, durante atendimento no hospital-réu pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Resolução 736/2016 que dá nova redação ao item I.7 do art. 3º da Resolução 623/2013, remetendo à Seção de Direito Público apenas os casos previstos no art. 951 do Código Civil «quando imputados ao estado, aos municípios e às respectivas autarquias e fundações». Entidade de assistência privada. Conflito julgado procedente para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar e julgar o recurso.

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