(DOC. VP 164.9852.3002.5800)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fixação de valor mais adequado a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelante, de acordo com o CPC, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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