(DOC. VP 164.9852.3000.8200)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 2006 a 2009. Município de Campos do Jordão. Feito extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote