(DOC. VP 164.9852.3000.7500)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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