(DOC. VP 164.9764.6796.5192)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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