(DOC. VP 164.9132.6002.7500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso na execução. Supressão de instância.

«1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado. 2. Na espécie, o sentenciante, ao negar o apelo em liberdade, não fez simples referência ao fato de o acusado ter respondido ao processo preso, mas ressalvou que a prisão era necessária para a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, diante da reincidência do recorrente, da falta de comprovação de domicílio no distrito da culpa

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