(DOC. VP 164.9132.6002.1700)

STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Processos sem trânsito em julgado. Incidência da Súmula/STJ 444. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Habeas corpus não conhecido e writ concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena. Confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a

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