(DOC. VP 164.9132.6001.7300)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de acórdão. Não cabimento.

«1. É incabível pedido de pedido de reconsideração de acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote