Carregando…

(DOC. VP 164.9132.6001.5200)

STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote