(DOC. VP 164.9132.6000.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública estadual. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/10. Inaplicabilidade. Regras aplicadas exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. Recurso especial do estado de Mato Grosso provido. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de reduzir a jornada de trabalho da impetrante para 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de seus vencimentos, conforme determina a Lei 12.317/2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no Lei 8.662/1993, art. 5º-A,

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