(DOC. VP 164.9132.6000.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Incorreto enquadramento das mercadorias. Ausência de má-fé e de dano ao erário. Pena de perdimento afastada. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário. 2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fático-probatório, inviável nos termos da Súmul

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