(DOC. VP 164.9132.6000.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Súmula 7/STJ. Enquadramento como especial. Interpretação do Decreto 53.831/1964. Limitação à atividade agropecuária. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, bem como o enquadramento da atividade em especial, nos termos do Decreto 53.831/1964. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário aposenta

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