(DOC. VP 164.9132.6000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Necessidade de autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Incidência de juros remuneratórios reflexos sobre a atualização monetária, feita a menor, pela eletrobrás. Tribunal de origem que afirma a impossibilidade de revisão dos critérios de incidência dos juros remuneratórios, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Reexame vedado, pela Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. III. Inexistindo, no acórd�

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