(DOC. VP 164.9132.6000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade de Lei estadual. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022, II, novo CPC). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Usurpação de competência do STF. Precedentes do STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade de apreciação, nesta seara recursal. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que, não obstante ser concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica, por meio da Lei estadual 3.921/2010 foi-lhe imposta, indevidamente, a obrigação de disponibilizar uma unidade de serviço de aten

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