Carregando…

(DOC. VP 164.8631.7000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada.

«1. Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido no § 2º do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015. 2. A intimação da decisão agravada ocorreu em 5/4/2016, o encerramento do prazo deu-se em 27/4/2016. No entanto, o agravo foi interposto somente em 28/4/2016, fora do prazo legal. 3. «A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote