(DOC. VP 164.8631.7000.4900)

STJ. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, conforme certificado nos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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