(DOC. VP 164.8622.2000.8000)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada matéria já analisada e, fundamentadamente, julgada, para que se dê nova decisão à controvérsia de acordo com tese distinta e sob premissas fáticas não estabelecidas pela Corte de origem. Não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, de acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela

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