(DOC. VP 164.8622.2000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Alegada suspensão de expediente forense, no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, porém, interposto na instância de origem. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 26/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/04/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, consoante a jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973 - e vigente na data da interposição do Agravo em Recurso Especial - , a existência de feriado lo

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