(DOC. VP 164.8622.2000.0300)

STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Na presente hipótese, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida resolução de 2009. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição d

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