(DOC. VP 164.8600.3003.1400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento quanto aos corréus em writ anterior. Provimento.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea. A ilegalidade, inclusive, já foi reconhecida quanto aos corréus em writ anterior, cujo decreto atacado era o mesmo. 2. Recurso provido, confirmada a liminar, a fim de que os recor

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