(DOC. VP 164.8600.3002.5200)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Progressão de regime. Revogação em segunda instância. Exigência de exame criminológico. Acórdão do tribunal a quo baseado em fundamentos extralegais. Gravidade em abstrato dos delitos praticados. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando p

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