(DOC. VP 164.8600.3002.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Art. 2º § 1º da Lei 8.072/90. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado constituem circunstâncias hábeis a denotar a dedicação às ativ

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