(DOC. VP 164.8584.7002.5600)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Concussão. Excesso de exação. Substituída a prisão preventiva. Medidas cautelares. Fiança recolhida. Prejudicado. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Exceto alínea 'c'. Mantida. Recurso conhecido em parte, e, neste limite, provido.

«1. Encontra-se prejudicado o pleito de revogação da fiança arbitrada, eis que já recolhida. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. 3. Com exceção da alínea 'c', as cautelares foram apenas listadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, justificar sua pertinência aos riscos que se pretende evitar, fato que evidencia ausência de fundamento e, portanto, i

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