(DOC. VP 164.8584.7002.0800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso. Prazo. Não interrupção ou suspensão. Especial intempestivo. Não provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não sendo cabíveis os embargos infringentes, estes não se prestam a interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote