(DOC. VP 164.8410.5000.7500)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e tributário. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Configuração.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento para afastar a legitimidade passiva de sócio-gerente para o executivo fiscal, ao fundamento de que não demonstrada a prática de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 3. Em em

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