(DOC. VP 164.8365.7000.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da demandada.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. No caso dos autos, todavia, não restou comprovado que houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrôn

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