(DOC. VP 164.8365.7000.6100)

STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. 2. Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 à hipótese de interposição de agravo regimental contra julgamento notoriamente de acordo com a orientação pacífica do STJ, não havendo falar em necessidade de esgotamento da instância. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote