(DOC. VP 164.8365.7000.2000)
STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Redução dos proventos de aposentadoria. Incorporação de aulas suplementares. Legitimidade passiva do presidente do Tribunal de Contas do estado da Bahia configurada. Não ocorrência da decadência. Art. 2º da licc. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que a Impetrante, em razão de Resolução do Tribunal de Contas do Estado, sofreu redução nos proventos com diminuição de horas suplementares, o que demonstra ser parte legí
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