(DOC. VP 164.8365.7000.0700)

STJ. Conflito de competência. Crime de estelionato mediante clonagem do cheque e alteração do respectivo numerário. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Competência do juízo suscitado.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima. Ressalva do relator. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.»

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