(DOC. VP 164.7910.7001.6100)

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Interposição após prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput». Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido.»

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