(DOC. VP 164.7910.7000.7500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Pretensão ínsita ao mérito da demanda principal. Recurso desprovido.

«O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado. In casu, da leitura da peça inicial acusatória, constata-se que o acolhimento das alegações r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote