(DOC. VP 164.7844.8012.6100)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Afastamento da extinção de ação de reparação de danos por inépcia. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote