(DOC. VP 164.7844.8012.4300)

TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado como incurso no CP, art. 157. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência do CP, art. 44, I. Recurso improvido.

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