(DOC. VP 164.7844.8011.5200)

TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes litigantes. Instrumento firmado pelo próprio réu, sem a assistência de advogado. Validade. Questão que versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado. Eventual vício de consentimento que poderá ser alegado, no momento oportuno, pela parte prejudicada. Inexigibilidade do reconhecimento de firma, por falta de amparo legal. Homologação do acordo e extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Necessidade. Recurso provido.

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