(DOC. VP 164.7844.8010.2000)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de anulação de ato administrativo julgada improcedente. Necessidade. Cabimento, ainda, de carrear os encargos de sucumbência ao vencido que serão cobrados eventualmente, observados limites e termos fixados na lei, considerando ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso da fazenda provido.

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