(DOC. VP 164.7844.8010.1000)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ato de improbidade consistente em aquisição de bens por preço superior ao praticado no mercado, irregularidades na composição da comissão de licitações e demais atos subsequentes. Lesão à coletividade. Solidariedade passiva com a empresa co-ré configurada. Dano concreto e imaterial, este caracterizado pela diminuição do valor e da seriedade perante a população que as administrações públicas e seus funcionários devem guardar. Necessidade de reparação. Correta fixação das penas pelo Juiz «a quo». Sentança mantida. Recurso improvido.

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