(DOC. VP 164.7844.8007.9400)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionistas e ferroviários da antiga fepasa. Pedido de concessão dos abonos concedidos a todos os ferroviários remanescentes dos quadros da antiga companhia em face do decidido em dissídios e acordo coletivo de trabalho (de 2000 até o ano de 2002). Admissibilidade. Arts. 40, § 8º, da constituição federai cumulado com o 7º da emenda constitucional 41/03, art. 192, ««caput»», e § 1º do art. 100 do estatuto dos ferroviários e art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual 9.343/96. Revisional procedente. Recurso provido.

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